Legislação
Leis Municipais
- Lei 4712/1992 – Código de Posturas
- Lei 4841/1992 – Sistema Viário
- Lei 6180/1999 – Criação do IPLAN
- Lei 6327/1999 – Código de Obras
- Lei 6329/1999 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
- Lei 7018/2002 – Transporte Coletivo
- Lei 8663/2006 – Plano Diretor
- Lei 10408/2010 – Arruamentos, Loteamentos e Desmembramentos de Terrenos
- Lei 13350/2010 – Regularização Fundiária/Papel Legal
- Lei 12223/2015 – Conselho da Cidade
- Decreto 10996/2016 – Licenciamento Ambiental
- Lei 12447/2016 – Estudo de Impacto de Vizinhança