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Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI

PROCESSOS EIV
Modelo Termo de Compromisso Inicial
Lei Municipal nº 12.447/2016
Lei Municipal nº 13045/2017 – Institui a Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI
Decreto Municipal nº 12.951/2017 (REVOGADO)
Decreto Municipal nº 14.635/2018
Modelos para Elaboração do EIV/RIVI
Audiências Públicas Agendadas

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Cartilha
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Processos Parklets

6ª Conferência Municipal da Cidade

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