Leis Urbanísticas
- Lei n°14.305/2022 – Revisão do Plano Diretor do Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.468/2022 – Parcelamento e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.482/2022 – Uso e Ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.522/2022 – Código de Obras e de Edificações do Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.523/2022 – Código de Posturas do Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.524/2022 – Parcelamento, edificação ou utilização compulsório do município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.525/2022 – Direito a Preempção instituído pelo Plano Diretor de Ponta Grossa.
- Lei n°14.526/2022 – Sistema Viário do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
- Lei n°14.532/2022 – Organização territorial do Município de Ponta Grossa.
- Lei n°14.533/2022 – Transferência de potencial construtivo adicional, por meio da outorga onerosa e a transferência do direito de construir instituídos pelo Plano Diretor do Município de Ponta Grossa.
Av. Visconde de Taunay, 950 - 2º Andar - Ronda - Ponta Grossa/PR - (42) 3220-1222
