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Taxa do EIV será revertida em benefícios diretos para a população

Será votado amanhã (24) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 112/2017, que institui a taxa de análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs). O tributo para novos grandes empreendimentos já está previsto na lei que estabelece o EIV, de março de 2016, mas aguardava uma definição de valor – proporcional ao tamanho e complexidade do investimento.
Essa será a segunda discussão do projeto, que foi aprovado em primeira discussão ontem (22) por unanimidade. O recolhimento será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), que também deverá passar por aprovação do legislativo nesta quarta-feira (23).
Os recursos serão investidos em atividades relacionadas ao progresso do desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ou seja, através do FMDU, as taxas dos EIVs serão empregadas em ações como criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, preservação e revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico, elaboração do Plano Diretor e processo de análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança, por exemplo.
O presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan), Ciro Ribas, explica que a cobrança deste tributo será feita apenas aos empreendimentos que se enquadram na lei dos EIVs. “São imóveis de uso não residencial e de grande porte, como áreas construídas superiores a 2 mil metros quadrados no caso de clínicas de saúde e superiores a 5 mil metros quadrados quando são supermercados, clubes ou estabelecimentos de ensino”, exemplifica o presidente do órgão municipal.
Além dos imóveis que não estão comtemplados na lei dos EIVs (12.447/2016), também estarão isentos de pagamento os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

A taxa de análise

O valor do tributo será definido de acordo com o porte da atividade, e considera fórmulas de cálculo que levam em conta o Valor de Referência Atualizado e uma Análise Complementar. Exemplo: um prédio de 20 andares e 10 mil metros quadrados construídos em um terreno de área semelhante, pode custar, em média, R$ 16,2 milhões. Para esse caso, o valor da taxa de análise seria inferior a R$ 20 mil.
“O preço varia em cada empreendimento, assim como as determinações propostas pelo Estudo de Impacto. Mas, comparando-se ao investimento total do empresário, é uma porcentagem muito pequena do investimento total que trará muitos benefícios para a comunidade”, analisa Ribas, que também conta que outras cidades já fazem uso da prática. “Municípios como Londrina e Cuiabá e o Distrito Federal já taxam grandes empreendimentos através de outras cobranças. Os valores propostos por nós surgiram depois de comparativos como estes”, conclui o presidente do Iplan.
Se aprovada, a taxa deverá ser cobrada a partir do próximo ano, seguindo as determinações do Código Tributário Nacional, e valerá apenas para Estudos de Impacto de Vizinhança protocolados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Confira nos anexos os empreendimentos que se enquadram na Lei de Estudos de Impacto de Vizinhança e a base de cálculo para a Taxa de Análise.

Base de Cálculo – Taxa de Análise

Empreendimentos que se enquadram na Lei Municipal nº 12.447/2016

Fonte: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Iplan finaliza Estudos de Impacto de Vizinhança

Foram publicados nos Diário Oficial de hoje (17) três pareceres finais de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs). Todos eles determinam que os empreendedores entrem com contrapartidas de medidas compensatórias, em obras significativas nas regiões em que serão instalados.

Apenas nesse ano seis EIVs foram aprovados, em empreendimentos que, juntos, ultrapassam R$ 100 milhões de investimentos. Todos eles se enquadram na legislação do Decreto Municipal 12.951, de abril de 2017, que regulamenta a análise e estabelece os critérios para aplicação do Estudo e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI).

O presidente executivo do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan), Ciro Macedo Ribas Júnior, explica que as contrapartidas dos empresários são determinadas de acordo com o impacto que o seu negócio criará na região da implantação. “Todas essas medidas são discutidas e aprovadas pelo Conselho do Iplan antes do parecer técnico conclusivo, e devem ser realizadas durante a construção do empreendimento”, explica o presidente do órgão municipal.
Essas ações paralelas devem ser finalizadas até a conclusão dos empreendimentos, pois a legislação determina que a emissão do Habite-se – autorização que permite a ocupação de determinado imóvel – só poderá ser feita após a entrega da medida compensatória indicada pelo EIV.

Entre as contrapartidas que os empreendedores deverão realizar estão itens como implantação de sinalizações, paisagismo em áreas próximas, doação de terrenos, abertura de ruas, construção de ponte sobre o arroio de Olarias e execução de paisagismo na Arena Multiuso, por exemplo, onde o investimento do empreendimento será de cerca de R$ 434 mil, por exemplo.

Os bairros que receberão esses novos empreendimentos são Jardim Carvalho, Cará-Cará-, Neves, Contorno e Centro/Olarias. Para o presidente do Iplan, as determinações dos Estudos de Impacto de Vizinhança somam à intenção do Município em promover um desenvolvimento planejado da cidade, juntamente a outras ações como o Programa de Atração de Investimentos e o mapeamento do ecossistema de inovação, por exemplo. “Essas ações que os empreendimentos deverão realizar nas suas regiões de implantação serão como parcerias entre a Prefeitura e a iniciativa privada, que estarão unindo forças para fomentar o progresso de Ponta Grossa”, destaca Ribas.

 

thumbnail_dsc_0556Mais informações:

Estudos de Impacto de Vizinhança

Fonte: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

IPLAN recebe primeiros Estudos de Impacto de Vizinhança

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN) recebeu nesta semana os dois primeiros Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) para a instalação de empreendimentos imobiliários. Conforme determina a Lei 12.447/16, a entrega dos documentos foi divulgada no Diário Oficial do Município, e os estudos podem ser conferidos, na íntegra, através do site do IPLAN. Continue lendo IPLAN recebe primeiros Estudos de Impacto de Vizinhança