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Prefeito sanciona Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança

O prefeito Marcelo Rangel sancionou, na tarde desta quinta-feira (17), a Lei 12.447/16, que trata da exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI). A publicação da lei deve ser estar no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (18), e é um importante marco no que se refere à fixação de critérios para o crescimento urbano e desenvolvimento da cidade.

A Lei estabelece que sejam feitos estudos de impactos gerados por novos empreendimentos, traçando estratégias para minimizar os efeitos negativos (com medidas mitigadoras) nas áreas de instalação de novos empreendimentos em imóveis novos ou preexistentes. A partir desses estudos, também podem ser exigidas ações para compensar eventuais problemas (medidas compensatórias), quando necessárias.

Dessa forma, se um novo shopping pretende se instalar na cidade, por exemplo, o empresário responsável deverá fazer um estudo e relatório que demonstre o número de vagas de estacionamento que devem ser criadas, as alterações a serem feitas no trânsito do entorno, entre outras mudanças.

Os primeiros empreendimentos a serem instalados a partir da elaboração de EIV em Ponta Grossa são três Condomínios Vittace, anunciados também nesta quinta-feira pela Prestes Construtora e Incorporadora, com investimento de quase R$ 400 milhões. Com isso, a obra irá levar em consideração serviços públicos do entorno e, principalmente, eventuais necessidades de alterações no trânsito.

De acordo com o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN), Paulo Barros, a Lei será regulamentada nos próximos dias, detalhando as exigências para elaboração do EIV e do RIVI. “Esses itens já estavam previstos desde 2001 no Estatuto da Cidade, mas até agora o assunto não havia passado pela votação da Câmara de Vereadores. Importante destacar que a Lei se aplica, também, a imóveis antigos, mas que passam a ter novo uso. A Câmara Municipal demonstrou muita sensibilidade e se mostrou sensata ao aprovar a Lei na forma como foi proposta pelo IPLAN, para um desenvolvimento adequado da cidade”, diz Barros.

O prefeito Marcelo Rangel creditou a sanção da Lei à equipe do IPLAN, e reafirmou o compromisso de sua gestão com o crescimento da cidade de forma mais organizada e sustentável. “Ponta Grossa já sofreu bastante com a falta de planejamento de várias décadas. A sanção da Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança é uma das medidas tomadas em nossa gestão para otimizar o desenvolvimento da cidade, como a criação do IPLAN, as adaptações no trânsito feitas pela AMTT e a revisão do Plano Diretor”, destacou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.