Entenda o Plano Diretor Municipal

3 de junho de 2016

 

O que é o Plano Diretor?

  • No Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é definido como instrumento básico para orientar políticas de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei elaborada pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, que estabelecem e organizam o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.  Seus objetivos são orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

 

Funções do Plano Diretor

  • Garantir o atendimento às necessidades da cidade
  • Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade
  • Preservar e restaurar os sistemas ambientais
  • Promover a regularização fundiária
  • Consolidar os princípios da reforma urbana

 

Plano Diretor obrigatório:

  • Municípios com mais de 20 mil habitantes
  • Municípios de regiões metropolitanas
  • Municípios com áreas de interesse turístico
  • Municípios situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

 

Articulação do Plano Diretor

  • O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como Conferência das Cidades e planos setoriais.

 

Quem participa do Plano Diretor?

  • Todos! O processo de elaboração deve ser conduzido pela Prefeitura, articulado com a Câmara e com a sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.