Conselho Municipal de Zoneamento – CMZ

Compete ao Conselho Municipal de Zoneamento:

– Apreciar, em grau de recurso, os requerimentos referentes a licenças para construção ou localização de usos permissíveis;

– Apresentar à apreciação do Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal de Planejamento, propostas para regulamentação ou alteração da legislação de casos de:

a) detalhamento das classificações de uso do solo;
b) divergências decorrentes de interpretação desta lei;
c) uso do solo em terrenos aprovados até a data de 31 de dezembro de 1.992, com dimensões inferiores às presvistas para cada uma das zonas;
d) omissões desta lei.

Fonte:  LEI Nº 6329

Representantes do Iplan

  • Arquiteta e Urbanista Rafaela Sangalli
  • Arquiteta e Urbanista Bianca Camargo Martins